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Preocupada com a proteção e o direito a saúde de crianças e adolescentes, e diante da inexistência de uma lei que discipline os serviços de piercings e tatuagens, a deputada Ada De Luca (PMDB) apresentou um projeto de lei (004/08) que restringe a prática em menores de 18 anos. “Tais procedimentos são equiparados a uma pequena cirurgia, com risco de transmissão de doenças e de danos irreversíveis à saúde. Não podemos deixar nossos jovens expostos, é preciso disciplinar e responsabilizar quem não cumprir a lei”, salienta.
O projeto proíbe a colocação de piercings e a realização de tatuagens em jovens com menos de 16 anos, a não ser com autorização judicial. No caso dos adolescentes com idade entre 16 e 18 anos, os procedimentos só poderão ser feitos na presença dos pais ou responsável, mediante autorização por escrito, com assinatura reconhecida em cartório.
Em Santa Catarina, apenas uma Portaria da Vigilância Sanitária regulamenta a realização destas atividades em menores de 18 anos.
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