A criação de uma comissão especial para estudar, acompanhar e defender interesses de Santa Catarina no que envolve o petróleo e o gás natural do pré-sal está sendo sugerida pela deputada Ada Faraco De Luca (PMDB), que encaminhou indicação ao Executivo e fez pronunciamento sobre o assunto na sessão desta terça-feira (22). A parlamentar sugere o envolvimento de técnicos, secretarias e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), Ministério Público e Tribunal de Justiça, além de prefeitos e vereadores dos municípios interessados e representantes das bancadas estaduais e federais.
Ela propõe a busca da solução para a questão dos limites territoriais marítimos, motivo de contenda judicial com o Paraná desde 1991, já que, até agora, os royalties da exploração do petróleo só beneficiaram o estado vizinho. “Diante da expectativa da exploração do petróleo do pré-sal e do recebimento de royalties pelos estados, este é um dos pontos que considero fundamentais a serem solucionados”, avalia Ada. “A defesa dos interesses catarinenses é ainda mais urgente”.
A deputada lembrou que, neste caso, tanto o laudo pericial quanto o parecer do Ministério Público foram favoráveis a Santa Catarina, e uma decisão rápida da justiça daria ao Estado e aos municípios da costa catarinense todas as indenizações pela exploração do petróleo do pré-sal antecipadamente.
Ela também propõe que o governo catarinense sugira a criação de um pacto federativo, com a participação dos estados e municípios junto com a União para debater a divisão dos lucros da exploração do petróleo do pré-sal, respeitando-se a autonomia e a independência dos três níveis de governo, mantendo-se o equilíbrio nas relações entre eles, sem hierarquia ou preponderância de um ente federado sobre os demais.
Ada antecipou que considera injusta a proposta de divisão igualitária dos royalties entre estados. “Temos que ter a clareza que explorar petróleo, tem bônus, mas também tem ônus, e não serão poucos, como a pode haver a poluição e destruição da fauna, da flora, bem como problemas sociais”.
Confira discurso na íntegra:
Senhor Presidente,
Senhoras deputadas e senhores deputados,
Público que nos acompanha pela Rádio Alesc e pela TV AL;
O governo federal tem anunciado uma “nova era” de petróleo, gás e royalties para os Estados através da exploração do petróleo do pré-sal, no litoral brasileiro e que inclui a costa catarinense.
Quero neste espaço manifestar a minha posição sobre o assunto e fazer algumas propostas, que considero importantes, para que o nosso Estado tenha o que lhe é de direito.
Protocolei uma indicação nesta casa, a qual solicito apoio dos nobres colegas na aprovação, para ser encaminhada ao senhor governador Luiz Henrique da Silveira sugerindo, que o governo do Estado de Santa Catarina crie uma comissão para estudar, acompanhar e defender o petróleo do pré-sal do litoral catarinense.
Esta Comissão do Petróleo do Pré-Sal/SC deverá ser composta com representantes das várias esferas de poder como: Governo do Estado, Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público de Santa Catarina, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, parlamentares estaduais e federais, prefeitos, vereadores, empresários e técnicos.
Esta Comissão, a qual estou propondo a criação, também terá a finalidade de buscar solução para os limites de demarcação adotados pelo IBGE, através da agilização da AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO LIMITE INTER ESTADUAL MARÍTIMO contra o IBGE, Ação Cívil Originária N 444-STF.
Esta ação foi impetrada pela Procuradoria Geral do Estado em 1991, e há 18 anos aguardamos uma decisão do Supremo Tribunal Federal para que seja corrigida uma avaliação – que a meu ver – completamente equivocada feita pelo IBGE, que impôs uma demarcação do mar territorial entre os Estados de Santa Catarina e Paraná.
Enquanto isso, todos os royalties resultantes da exploração dos poços de petróleo, encontrados na área que está no foco da ação judicial, estão indo direto para a conta do Estado do Paraná.
Diante da expectativa da exploração do Petróleo do Pré-Sal e do recebimento de royalties pelos Estados, este é um dos pontos que considero fundamentais a serem solucionados.
Precisa estar claro e definido o marco do mar territorial, de onde termina estado Paraná e onde começa o de Santa Catarina.
Sem essa definição a situação de Santa Catarina é preocupante, diante da perspectiva da existência de reservas de petróleo e gás no pré-sal, na nossa costa.
Se estas reservas estiverem disponíveis dentro da área atingida pela ação judicial, nossa luta em defesa dos interesses catarinenses é ainda mais urgente!
Considerando que, tanto o laudo pericial quanto o parecer do Ministério Público foram favoráveis a Santa Catarina, uma decisão rápida da justiça daria ao Estado e aos municípios da costa catarinense todas as indenizações – justas e devidas – pela exploração do petróleo do pré-sal antecipadamente.
Ressalto que, os royalties do Petróleo do Pré- Sal, podem ser antecipados como receita futura, através de colocação de títulos e contratos recebíveis, cujos recursos poderiam ser investidos agora em obras e qualidade de vida para os catarinenses.
Cito como exemplo o Estado do Rio de Janeiro que em 1999 antecipou 6 bilhões de reais.
Foi um excelente negócio para o governo comprometendo a receita dos governos seguintes.
Outra posição que defendo é de que o governo catarinense adote, para a divisão dos lucros da exploração do Petróleo do Pré-Sal, um Pacto Federativo – com a participação dos Estados e dos municípios, junto com a União, respeitando-se a autonomia e a independência dos três níveis de governo, mantendo-se o equilíbrio nas relações entre eles, sem hierarquia ou preponderância de um ente federado sobre os demais.
Independentemente das propostas até agora levantadas pelo governo federal, como a criação de um fundo para ser divido entre todos os estados da federação.
Considero injusto um Estado como o Mato Grosso receber uma fatia dos royalties sem ter qualquer proximidade com a camada de petróleo do pré-sal. Ficando somente com os bônus!
Temos que ter a clareza que explorar petróleo, tem bônus, mas também tem ônus, e não serão poucos, como a pode haver a poluição e destruição da fauna, da flora, problemas sócias e outros.
Este potencial econômico pode representar muito para o futuro do estado e dos municípios, precisamos estar unidos e mobilizados em defesa dos nossos interesses.
Aproveito a oportunidade para convidar a todos os nobres colegas e a sociedade em geral para estarmos juntos, a partir das 18:00 horas, no Auditório Antonieta de Barros, nesta casa legislativa, para o Seminário sobre O Petróleo do Pré-Sal – Implicações Econômicas para Santa Catarina, que conta com o apoio da Fiesc.
“O futuro dependerá daquilo que fazemos no presente.” Ghandi
Muito obrigada.
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