Deputada Ada comemora lei que garante maior controle sobre os combustíveis

Diante de representantes das maiores distribuidoras e revendedoras de combustíveis no Estado, o governador Luiz Henrique sancionou, nesta quinta-feira (19) a Medida Provisória 158, que trata da fiscalização e da coibição da comercialização irregular de combustíveis. A deputada Ada Faraco De Luca (PMDB) acompanhou a assinatura da lei e comemorou: “representa um grande avanço para a economia de Santa Catarina, são medidas extremamente necessárias para acabar com a sonegação e a adulteração no setor de combustíveis”.
De acordo com o governador, a medida é resultado da parceria entre os poderes público e privado. “Destaco o posicionamento decente dos empresários que, ao invés de serem complacentes com o crime, são nossos parceiros”, disse.
Sugestões apresentadas pela deputada Ada foram incluídas no texto da MP, elaborado pela equipe técnica da Fazenda, e dará ao governo ferramentas para coibir os crimes relacionados ao setor. Entre outras medidas, a MP propõe critérios mais rígidos para a concessão de novas inscrições estaduais no segmento. Segundo o Secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, com as ferramentas disponíveis e a sanção da MP, Santa Catarina deverá, em 2010, ter 100% de controle sobre o setor de combustíveis, zerando a sonegação. “Seremos exemplo para o Brasil”, disse.
A lei deverá regulamentada nos próximos 15 dias. Cinco representantes do setor de combustíveis foram destacados para trabalhar junto ao governo na regulamentação da lei. Luiz Ângelo Sombrio, diretor do Sindicomb (Sindicato de Revendedores Varejistas de Combustíveis de São José e Região) disse que “a MP é um marco de separação entre os bons e os maus contribuintes”, e lembrou que o setor de combustíveis responde por quase 20% da arrecadação de ICMS do Estado.
Para Luiz Trindade, consultor do Sindicom (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis), “a Medida considera os empresários honestos, inibe a adulteração e a sonegação e ainda acaba coma concorrência desleal”. De acordo com o empresário, a MP fará com que os sonegadores se mudem para outros estados limítrofes e que a arrecadação do setor em Santa Catarina cresça.

Principais mudanças introduzidas pela MP 158:
- Obrigatoriedade de apresentação de garantia para obtenção ou manutenção da Inscrição estadual;
- Convênio com a ANP - Agência Nacional do Petróleo;
- Implantação do PAF-ECF - Programa Aplicativo Fiscal que funcionará interligado diretamente à Secretaria da Fazenda e que permitirá o acompanhamento em tempo real das vendas realizadas pelos varejistas catarinenses e o controle de seu estoque;
- Adoção de regime especial para distribuidoras flagradas em fraudes ou sonegação, que implica em bloqueio da Nota Fiscal eletrônica e pagamento do imposto a cada operação de venda;
- Proibição de novas bombas mecânicas no Estado, com cronograma de desativação das existentes.