Deputada Ada apoia emancipação de Pescaria Brava busca e Balneário Rincão

As comunidades de Pescaria Brava, em Laguna, e Balneário Rincão, em Içara, reuniram-se no dia 8 de junho para esclarecer questões relacionadas a emancipação dos dois distritos. A deputada Ada Faraco De Luca (PMDB), que participou dos debates, se manifestou a favor das emancipações, “Pescaria Brava e Balneário Rincão têm potencial econômico, estrutura viável e necessidades de municípios em pleno desenvolvimento, mas estão amarrados por uma ação judicial”.
Nas duas audiências públicas, promovidas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia, técnicos da consultoria legislativa explicaram o andamento dos processos e quais encaminhamentos devem ser seguidos para a realização das eleições municipais, nos dois casos, em função da aprovação no Congresso da Emenda Constitucional nº 57. A emenda convalida os atos de criação, fusão, incorporação e emancipação de municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2003, ano em que ambas as comunidades tiveram o processo de emancipação aprovado através da realização de plebiscitos e da sanção das leis estaduais 12.690 e 12.668.
Atualmente, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), ajuizadas ainda em 2003 pelo Procurador Geral da República, emperram o processo de emancipação de Pescaria Brava e Balneário Rincão.
A deputada Ada sugeriu a formação de uma comissão, composta por parlamentares, prefeitos e representantes das comissões emancipacionistas dos distritos, que irá a capital federal para pedir a agilidade na análise dos processos. “Temos que ir a Brasília para conversar com o procurador. O povo de Pescaria Brava e de Balneário Rincão quer solução, quer eleger seu prefeito e seus vereadores. Os distritos querem andar com suas próprias pernas”, completou.